TERMOS DE LICENÇA PARA SOFTWARE MICROSOFT

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Os presentes termos de licença constituem um acordo entre você e a Microsoft Corporation (ou, dependendo do local no qual você esteja domiciliado, uma de suas afiliadas). Eles se aplicam ao software indicado acima. Os termos também se aplicam a quaisquer serviços ou atualizações da Microsoft para o software, exceto até a extensão de que eles tenham termos diferentes.

Se você concordar com estes termos de licença, terá os direitos indicados abaixo.

1.    DIREITOS DE INSTALAÇÃO E USO.

Você pode instalar e usar qualquer número de cópias do software para desenvolver e testar seus aplicativos. 

2.    COMPONENTES DE TERCEIROS. O software pode incluir componentes de terceiros com notificações legais separadas ou regidas por outros contratos, conforme descrito nos arquivos ThirdPartyNotices que acompanham o software.

3.    REQUISITOS DE LICENCIAMENTO E/OU DIREITOS DE USO ADICIONAIS.

a.     CÓDIGO DISTRIBUÍVEL. O software é composto por Código Distribuível. “Código Distribuível” é o código que você poderá distribuir nos aplicativos que desenvolver, caso cumpra os termos abaixo.

i.      Direito de Uso e Distribuição.

·        É permitido copiar e distribuir a forma do código objeto do software.

·        Distribuição por Terceiros. Você poderá permitir que os distribuidores dos seus aplicativos copiem e distribuam o Código Distribuível como parte desses aplicativos.

ii.     Requisitos para Distribuição. Para qualquer Código Distribuível que você distribuir, será preciso

·        usar o Código Distribuível em seus aplicativos e não como distribuição autônoma;

·        requerer que os distribuidores e usuários finais externos aceitem termos que protejam o código, pelo menos tanto quanto este contrato; e

·        indenizar, isentar de responsabilidades e defender a Microsoft de quaisquer requerimentos judiciais ou extrajudiciais, incluindo honorários advocatícios, decorrentes do uso ou da distribuição de seus aplicativos, exceto até a extensão de que algum requerimento judicial ou extrajudicial se baseie exclusivamente no Código Distribuível não modificado.

iii.   Restrições à Distribuição. É vedado:

·        usar marcas comerciais da Microsoft nos nomes dos seus aplicativos ou de forma a indicar que seus aplicativos derivam da Microsoft ou são por ela avalizados ou

·        modificar ou distribuir o código-fonte de qualquer Código Distribuível de modo que qualquer parte do código fique sujeita a uma Licença Excluída. A “Licença Excluída” é aquela que exige, como condição de uso, modificação ou distribuição do código, que (i) ele seja divulgado ou distribuído na forma de código-fonte ou (ii) que outros tenham o direito de modificá-lo.

4.    DADOS.

a.     Coleta de dados. O software pode coletar informações sobre você e o uso que você faz do software e as envia para a Microsoft. A Microsoft pode usar essas informações para fornecer serviços e aprimorar nossos produtos e serviços.  Você pode recusar muitos dos seus cenários, mas não todos, conforme descrito na documentação do software.  Também há alguns recursos no software que podem permitir que você e a Microsoft coletem dados dos usuários de seus aplicativos. Se você usar esses recursos, deverá cumprir a lei aplicável, inclusive fornecendo notificações apropriadas aos usuários de seus aplicativos juntamente com a política de privacidade da Microsoft. Nossa política de privacidade está localizada em https://go.microsoft.com/fwlink/?LinkID=824704. Você pode saber mais sobre a coleta de dados e o respectivo uso consultando a documentação do software e a nossa política de privacidade. Usar o software significa que você autoriza essas práticas.

b.    Processamento de dados pessoais. Visto que a Microsoft é uma processadora ou subprocessadora de dados pessoais relativos ao software, a Microsoft torna o compromisso assumido no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia dos Termos de Serviços Online vinculativo para todos os clientes a partir de 25 de maio de 2018, em https://learn.microsoft.com/pt-br/legal/gdpr.

5.    Escopo da Licença. O software é licenciado, não vendido. Este contrato concede a você apenas alguns direitos de uso do software. A Microsoft reserva para si todos os outros direitos. Salvo quando a lei aplicável conferir outros direitos, não obstante a presente limitação, você poderá usar o software apenas da maneira expressamente permitida neste contrato. Ao fazer isso, você deverá respeitar todas as limitações técnicas do software que permitam seu uso apenas de determinadas formas. É vedado:

·        usar soluções alternativas para quaisquer limitações técnicas do software;

·        fazer engenharia reversa, descompilar nem desmontar o software, nem tentar de outra forma gerar o código-fonte do software, exceto e até a extensão exigida pelos termos de licenciamento de terceiros que regem o uso de determinados componentes de software livre que podem ser incluídos no software;

·        remover, minimizar, bloquear ou modificar notificações da Microsoft ou de seus fornecedores no software;

·        usar o software de qualquer maneira que seja ilegal ou

·        compartilhar, publicar, alugar ou arrendar o software ou fornecê-lo como uma oferta independente para outras pessoas usarem ou transferir o software ou este contrato a um terceiro.

6.    Restrições de Exportação. Você deverá cumprir com todas as leis e regulamentos nacionais e internacionais de exportação aplicáveis ao software, que incluem restrições a destinos, usuários finais e uso final. Para mais informações sobre restrições de exportação, acesse o site www.microsoft.com/exporting.  

7.    SERVIÇOS DE SUPORTE. Como o software é fornecido “no estado em que se encontra”, a Microsoft poderá não prestar serviços de suporte para ele.

8.    Acordo Integral. Este contrato e os termos dos suplementos, das atualizações, dos serviços de Internet e dos serviços de suporte por você usados constituem o acordo integral para o software e os serviços de suporte.

9.    Lei Aplicável.  Se você tiver adquirido o software nos Estados Unidos, as leis de Washington se aplicam à interpretação de e a quaisquer requerimentos judiciais ou extrajudiciais por violação deste contrato, e as leis do estado no qual você reside se aplicam a todos os outros requerimentos judiciais ou extrajudiciais. Se você tiver adquirido o software em qualquer outro país, serão aplicáveis as leis desse país.

10. DIREITOS DO CONSUMIDOR; VARIAÇÕES REGIONAIS. O presente contrato descreve determinados direitos legais. Você poderá ter outros direitos, incluindo os direitos do consumidor, de acordo com as leis do seu estado ou país. Independentemente do seu relacionamento com a Microsoft, você também poderá ter direitos com relação à parte de quem o software foi adquirido. O presente contrato não altera esses outros direitos se as leis do seu estado ou país não permitirem que você o faça. Por exemplo, se você adquiriu o software em uma das regiões a seguir ou se forem aplicadas leis obrigatórias do país, as seguintes disposições aplicam-se a você:

a)    Austrália. Você tem garantias estatutárias de acordo com a Lei do Consumidor Australiano, e nada neste contrato visa afetar esses direitos.

b)    Canadá. Se você adquiriu este software no Canadá, você pode parar de receber atualizações desligando o recurso de atualização automática, desconectando o seu dispositivo da internet (no entanto, se e quando você reconectar com a internet, o software irá continuar a verificação e instalação de atualizações), ou desinstalando o software. A documentação do produto, se houver alguma, também pode especificar como desligar as atualizações para o seu dispositivo específico ou software.

c)    Alemanha e Áustria.

(i)        Garantia. O software será executado em plena conformidade com o que está descrito em qualquer material da Microsoft fornecido com ele. No entanto, a Microsoft não fornece nenhuma garantia contratual relativa ao software.

(ii)       Limitação de responsabilidade. No caso de conduta intencional, negligência grave, requerimentos judiciais ou extrajudiciais com base na Lei de Responsabilidade Civil sobre Produtos (Product Liability Act), bem como em caso de morte ou danos físicos ou pessoais, a Microsoft será responsável de acordo com a legislação.

De acordo com a cláusula (ii) citada, a Microsoft só poderá ser responsável por negligência leve se a mesma tiver violado essas obrigações contratuais substanciais, cuja observância facilitaria o devido cumprimento deste contrato, cuja violação possa colocar em risco os objetivos deste contrato e a conformidade com a qual uma parte poderia confiar constantemente (as chamadas “obrigações primordiais”). Em outros casos de negligência leve, a Microsoft não será responsabilizada

11. Aviso de Isenção de Garantia. O SOFTWARE É LICENCIADO “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA”. VOCÊ ASSUME O RISCO DE USÁ-LO. A MICROSOFT NÃO OFERECE CONDIÇÕES NEM GARANTIAS CONTRATUAIS EXPRESSAS. NA EXTENSÃO PERMITIDA PELAS LEIS LOCAIS, A MICROSOFT EXCLUI A GARANTIA LEGAL DE ATENDIMENTO A PADRÕES DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO INFRAÇÃO.

12. Limitação e Exclusão de Recursos e Danos. VOCÊ PODE RECUPERAR DA MICROSOFT E DE SEUS FORNECEDORES APENAS DANOS DIRETOS DE ATÉ US$ 5,00. NÃO SERÁ POSSÍVEL OBTER OUTRAS INDENIZAÇÕES, INCLUSIVE POR DANOS CONSEQUENCIAIS, ESPECIAIS, INDIRETOS, INCIDENTAIS OU LUCROS CESSANTES.

Esta limitação se aplica a (a) qualquer questão relacionada ao software, aos serviços, ao conteúdo (inclusive código) em sites ou aplicativos de terceiros e (b) requerimentos judiciais ou extrajudiciais de violação de contrato, de garantia ou condição, de responsabilidade objetiva, de negligência ou de outro ato ilícito extracontratual, até o limite permitido pela lei aplicável.

A limitação também se aplicará mesmo que a Microsoft saiba ou tenha sido avisada da possibilidade de danos. A limitação ou exclusão acima poderá não se aplicar a você se a legislação do seu estado ou país proibir a exclusão ou limitação de danos incidentais, consequenciais ou outros.